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PL 2229/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14940/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Padilha - PT/SP 17/06/2021
Ementa
Estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk
Indexação
Criação, Dia Nacional do Funk, data comemorativa, julho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2021 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14940/2024. DOU 31/07/24 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 01/08/24 PÁG 08 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (24)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2229/2021, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP), que "Estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk".
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 479
02/07/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
17/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
18/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2021)
31/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2021 a 31/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1930/2022.
31/01/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
28/03/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023)
13/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2023 a 13/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1930/2022, apensado.
19/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
20/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.
20/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 21/04/2023, Letra A.
20/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1930/2022 apensada.
04/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
05/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
10/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCULT, pela Comissão de Cultura.
17/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 1.930/2022, apensado.
31/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pela autora, Deputada Chris Tonietto.
Lido o Parecer pelo Relator
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
Encerrada Discussão
Vista à Deputada Julia Zanatta.
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputados Gilson Marques.
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta das autoras, Deputadas Chris Tonietto e Julia Zanatta, pelo Deputado Capitão Alberto Neto, coordenador da bancada do PL.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta.
Aprovado o Parecer.
21/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra B.
22/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/02/2024): Projeto de Lei nº 2229/2021, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1930/2022, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2024 22:56:00. Não foram apresentados recursos.
06/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 22/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1930/2022 apensada.
12/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
13/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
02/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do  PL 1930/2022, em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2024/PS-GSE.
11/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 694/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 2229/2021.
30/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14940/2024. DOU 31/07/24 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 01/08/24 PÁG 08 COL 01.
06/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 773/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2229/2021, sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2229/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2021 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2229/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2229/2021 Parecer do Relator 25/10/2023 Alencar Santana Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 1.930/2022, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 2229/2021 Parecer de Comissão 21/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao PL  2229/2021.
RDF 1 CCJC => PL 2229/2021 Redação Final 13/03/2024 Alencar Santana Redação final do PL 2229/2021
PARF 1 CCJC => PL 2229/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 2.229/2021.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 2229/2021 Parecer do Relator 17/04/2023 Marcelo Queiroz Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1930/2022, apensado.
PAR 1 CCULT => PL 2229/2021 Parecer de Comissão 20/04/2023 Comissão de Cultura Estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk.
PAR 2 CCULT => PL 2229/2021 Parecer de Comissão 10/05/2023 Comissão de Cultura Estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk
PL 2229/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 31/10/2023 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2229/2021
RPD 2 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 07/11/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2229/2021
RPD 3 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 09/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 4 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 5 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 6 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 7 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 8 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 9 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 10 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 11 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 12 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 05/12/2023 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2229/2021
RPD 13 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 14 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 15 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 16 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 17 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 18 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2229/2021
RPD 19 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 20 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 21 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 22 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 23 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021
RPD 24 CCJC => PL 2229/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2021