DVT 5 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Declaração de Voto

Acessória de:

PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nereu Crispim - PSL/RS

17/06/2021

Ementa

DTQ 6 (PSL) - Destaque da expressão "sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor", constante do §10 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, e, por decorrência, do inciso I do §13 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, para suprimi-los.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

Tramitação

Data

Andamento

17/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).