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PDL 243/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 229/2025
Origem: TVR 13/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 16/06/2021
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Castelo do Piauí - ACDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.
Indexação
Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Castelo do Piauí (PI), Piauí.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 229/2025. DOU 03/12/2025 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 243/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Castelo do Piauí - ACDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí".
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021.
22/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
25/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
27/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, PRL 1 CCJC.
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
26/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
27/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2023, Letra A.
02/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023).
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/05/2023 13:50:00. Não foram apresentados recursos.
12/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 111/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
16/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
28/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
01/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
29/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2023/PS-GSE
01/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 229/2025. DOU 03/12/2025 PÁG 01 COL 02.
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.153/2025 (SF) comunicando promulgação do Decreto Legislativo nº 229/2025.
Decreto Legislativo n.º 229/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 243/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDL 243/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 243/2021 Parecer do Relator 27/12/2022 Arthur Oliveira Maia Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 243/2021 Parecer de Comissão 26/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2021.
RDF 1 CCJC => PDL 243/2021 Redação Final 28/06/2023 Arthur Oliveira Maia Redação Final do PDL 243/21
PARF 1 CCJC => PDL 243/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 04/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 243/2021.
PDL 243/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PDL 243/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 243/2021