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PAR 1 CVT => PL 5165/2019
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 5165/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Viação e Transportes 16/06/2021
Ementa
Altera o art. 3º da Lei n. 13.855, de 8 de julho de 2019, para modificar a sua cláusula de vigência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação
Data Andamento
16/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.