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PL 2202/2021
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geninho Zuliani - DEM/SP 16/06/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para permitir o levantamento antecipado pelos filhos menores ou incapazes, representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares
Indexação
Alteração, Lei Federal, autorização judicial, levantamento, antecipação, soma, conta individual, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), participação, PIS-Pasep, ausência, recebimento, titular, filhos, menor, incapaz, representação, pai, tutor, responsável legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 2.202/AAAA, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.326/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2202/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani  (DEM/SP), que "Altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para permitir o levantamento antecipado pelos filhos menores ou incapazes, representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares".
17/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1326/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani  (DEM/SP), que "Requer a retirada de tramitação e a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.202/2021.

".
16/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 2.202/AAAA, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.326/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
17/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/21 PAG 531.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2202/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1326/2021 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 17/06/2021 Geninho Zuliani Requer a retirada de tramitação e a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.202/2021.