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PL 5724/1978
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6616/1978
Origem: MSC 415/1978
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/11/1978
Ementa
ACRESCENTA ARTIGOS A LEI 6385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
Explicação da Ementa
ATRIBUINDO A CVM A POSIÇÃO DE 'AMICUS CURIAE' NAS QUESTÕES JUDICIAIS DE SUA COMPETENCIA E FACULTANDO-LHE A COBRANÇA EM JUIZO DAS PENALIDADES IMPOSTAS).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MERCADO DE CAPITAIS, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, COMPETENCIA, PARTICIPAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, COBRANÇA, PENALIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6616, DE 16 12 78. DOFC 19 12 78 PAG 20372 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/1978 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 11 11 78 PAG 10234 COL 01.
10/11/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CEIC E CF.
23/11/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 06 12 78 PAG 11514 COL 02.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DCN1 06 12 78 PAG 11513 COL 02.
23/11/1978 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALIPIO CARVALHO, LIDER DA ARENA, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 24 11 78 PAG 10451 COL 01.
23/11/1978 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP ALDO FAGUNDES. DCN1 25 11 78 PAG 10536 COL 02.
23/11/1978 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP ODACIR KLEIN. DCN1 02 12 78 PAG 11077 COL 01.
23/11/1978 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ E PENDENTE DE PARECERES DAS CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5724-A/78. DCN1 24 11 78 PAG 10435 COL 02.
24/11/1978 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA
• DESIGNAÇÃO DO DEP ALDO FAGUNDES, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• DESIGNAÇÃO DO DEP ODACIR KLEIN, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/11/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 11 78 PAG 10525 COL 01.
27/11/1978 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FURTADO LEITE. DCN1 06 12 78 PAG 11538 COL 01.
27/11/1978 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/11/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5724-B/78. DCN1 28 11 78 PAG 10603 COL 01.
29/11/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 372, DE 29 11 78. DCN1 01 12 78 PAG 10944 COL 02.
06/12/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 395, DE 06 12 78, AO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
11/12/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO SM-538, DE 05 12 78, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
16/12/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 6616, DE 16 12 78. DOFC 19 12 78 PAG 20372 COL 01.
17/12/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO SM-111, DE 12 03 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 01.