Apresentação da Emenda à PEC n. 1 PEC03220, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR) e outros.
| EMC 1 PEC03220 => PEC 32/2020 | ||||||||||||||||||||
| Emenda à PEC | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PEC 32/2020 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Nicoletti - PSL/RR, Fábio Henrique - PDT/SE, Delegado Marcelo Freitas - PSL/MG, Haroldo Cathedral - PSD/RR, Professora Dayane Pimentel - PSL/BA, Nereu Crispim - PSL/RS, Major Fabiana - PSL/RJ, Lincoln Portela - PL/MG, Edna Henrique - PSDB/PB, Christiane de Souza Yared - PL/PR, Sanderson - PSL/RS, Jhonatan de Jesus - REPUBLIC/RR, José Medeiros - PODE/MT, Gutemberg Reis - MDB/RJ, Hugo Leal - PSD/RJ, Aluisio Mendes - PSC/MA, Vermelho - PSD/PR, Daniel Silveira - PSL/RJ, Luis Miranda - DEM/DF, Acácio Favacho - PROS/AP e outros | 14/06/2021 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Altera a PEC 32/2020( reforma administrativa) para criar o Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, estendendo esse regime aos Estados e Municípios, para os seus "policiais". As categorias englobadas são: UNIÃO: Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Penais Federais; ESTADOS E DF: Policiais Civis Distritais e Estaduais, Policiais e Integrantes da Polícia Científica Estadual, Policiais Penais Estaduais, Agentes de Segurança Socioeducativos Estaduais, Agentes de Trânsito Estaduais; MUNICÍPIOS: Guardas Municipais e Agentes de Trânsito Municipais | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 14/06/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa" (PEC03220) Apresentação da Emenda à PEC n. 1 PEC03220, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR) e outros. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 14/06/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda à PEC n. 1 PEC03220, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR) e outros. | |||||||||||||||||||
| 14/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | |||||||||||||||||||