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REQ 1284/2021
Requerimento
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PP/SP 14/06/2021
Ementa
Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 6054, de 2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2021 Oficie-se esclarecendo-se que a competência prevista no § 6º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados é discricionária desta Presidência, a ser exercida com parcimônia sempre que demandada pela conjuntura política. Publique-se. Arquive-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1284/2021, pelo Deputado Ricardo Izar  (PP/SP), que "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 6054, de 2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
".
07/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Oficie-se esclarecendo-se que a competência prevista no § 6º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados é discricionária desta Presidência, a ser exercida com parcimônia sempre que demandada pela conjuntura política. Publique-se. Arquive-se.
07/07/2021 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2021