Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP).
| EMC 3 CDC => PL 1635/2021 | ||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1635/2021 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Eli Corrêa Filho - DEM/SP | 14/06/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 14/06/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 14/06/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP). | |||||||||||||||