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PL 2170/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3879/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Rodolfo - PL/PE 14/06/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino as parcelas não remuneratórias pagas ao pessoal docente e demais profissionais da educação ativos, inativos e pensionistas, quando decorrentes de decisão
judicial transitada em julgado.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), recursos financeiros, manutenção, desenvolvimento, ensino, despesa, pagamento, parcela não remuneratória, corpo docente, profissional da educação, valorização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2021 Apense-se à(ao) PL-3879/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2170/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo  (PL/PE), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino as parcelas não remuneratórias pagas ao pessoal docente e demais profissionais da educação ativos, inativos e pensionistas, quando decorrentes de decisão
judicial transitada em julgado".
24/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1377/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo  (PL/PE) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.170, de 2021".
Apresentação do Requerimento n. 1382/2021, pelo Deputado Marreca Filho  (PATRIOTA/MA), que "Requerimento de manifestação de apoio à urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2170/20201.

".
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3879/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/21 PAG 364
30/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.382/2021, corfome o seguinte teor: "Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2170/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2021 Apense-se à(ao) PL-3879/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2170/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1377/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/06/2021 Fernando Rodolfo Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.170, de 2021.
REQ 1382/2021 Requerimento (Outros) 24/06/2021 Marreca Filho Requerimento de manifestação de apoio à urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2170/2021.