EMC 2 CDC => PL 1635/2021

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 1635/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aelton Freitas - PL/MG

11/06/2021

Ementa

Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CDC, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CDC, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).