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PL 2140/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 10/06/2021
Ementa
Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2021 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 – 13h55 – 156ª Sessão).
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2140/2021, pelo Deputado Alexandre Frota  (PSDB/SP), que "Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências. ".
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 542
01/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
24/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
25/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
08/09/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1793/2021, pelo Deputado Expedito Netto  (PSD/RO), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2140, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015. ".
08/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.793/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.793/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.140/2021 ao Projeto de Lei n. 2.303/2015. Publique-se.”
08/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
07/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, o Memo nº 242/2021, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho.
15/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP, em razão de novo despacho
08/12/2021 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 – 13h55 – 156ª Sessão).
08/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado.
• Desapensação automática deste do PL 2.303/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 - 13h55 - 156ª Sessão).