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PL 5710/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8842/1994
Origem: PLS 112/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - NI/NI 12/09/1990
Ementa
FIXA DIRETRIZES PARA A POLITICA NACIONAL DE ASSISTENCIA AO IDOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.842/94. DOFC 05 01 94 PÁG 0039 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSG 39/94) MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
Apensados
Apensados ao PL 5710/1990 (4)
PL 323/1991; PL 1925/1991; PL 2946/1992; PL 3289/1992
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 90 PAG 10021 COL 03.
12/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI) E CSSF.
24/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JORGE ARBAGE.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 SESSÕES A PARTIR DE 24 10 90.
30/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
16/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (RESOLUÇÃO 10/91).
31/03/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP JAMIL HADDAD.
02/06/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAMIL HADDAD, COM SUBSTITUTIVO.
24/06/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 30 06 92.
30/06/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAMIL HADDAD, A ESTE E AOS PL. 323/91 E PL. 1925/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. VISTA A DEP FATIMA PELAES.
12/08/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• DEVOLUÇÃO DA VISTA PELA DEP FATIMA PELAES, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 323/91 E PL. 1925/91, APENSADOS. PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAMIL HADDAD, A ESTE E AOS PL. 323/91 E PL. 1925/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
08/10/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP CLOVIS ASSIS.
24/05/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLOVIS ASSIS, A ESTE E AOS PL. 323/91, PL. 1925/91, PL. 2946/92 E PL. 3289/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
02/06/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLOVIS ASSIS, A ESTE E AOS PL. 323/91, PL. 1925/91, PL. 2946/92 E PL. 3289/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
24/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 26 06 93 PAG 13714 COL 01.
30/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 323/91, PL. 1925/91, PL. 2946/92 E PL. 3289/92, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
05/07/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5710-A/90. DCN1 10 08 93 PAG 15863 COL 01.
06/07/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIZ MAXIMO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; JOSE FORTUNATTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; ANIBAL TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; E JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO THOME, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DEZ SESSÕES. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP CLOVIS ASSIS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02 E 03, PELO DEP CLOVIS ASSIS; EMENDAS 04 E 05, PELO DEP JONES SANTOS NEVES. VOLTA NA PROXIMA SESSÃO. DCN1 07 07 93 PAG 14561 COL 01.
07/07/1993 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CLOVIS ASSIS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 03. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JONES SANTOS NEVES, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE PLENARIO 04 E 05, DE SUA AUTORIA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02 E 03, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL E OS PL. 323/91, PL. 1925/91, PL. 2946/92 E PL. 3289/92. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VITAL DO REGO.
07/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5710-B/90. DCN1 08 07 93 PAG 14695 COL 02.
13/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF P-GSE/273/93.
15/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/1029/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
04/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.842/94. DOFC 05 01 94 PÁG 0039 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSG 39/94) MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
03/03/1994 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 39/94-CN. DCN 04 03 94 PAG 0882 COL 01.
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: JUTAHY MAGALHÃES, CID SABÓIA DE CARVALHO E JOSE PAULO BISOL. DEPUTADOS: CLOVIS ASSIS, NILSON GIBSON E VITAL DO REGO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 22 03 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 02 04 94. DCN 04 03 94 PAG 0939 COL 01.
24/03/1994 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• ENCAMINHADO À SSCLC, FINDO DO PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO.
05/04/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. LEITURA DO REQUERIMENTO DE DETAQUE 35/95-CN, DO DEP GILNEY VIANA, PARA APRECIAÇÃO DESTE VETO OPORTUNAMENTE. DCN 06 04 95 PAG 2099 COL 01.
26/04/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DEFERIDO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 70/95-CN, DO DEP SERGIO MACHADO, PARA RETIRADA DESTE PROJETO. DCN 27 04 95 PAG 2441, COL 01.
04/05/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 88/95-CN. DCN 05 05 95 PAG 2976 COL 01.
25/10/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. MANTIDO O VETO NA CD, DISPENSADA SUA APUTAÇÃO NO SENADO. DCD 26 10 95 PÁG 4275 COL 01.
MANTIDO O VETO NA CÂMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO. DCN 26 10 95, PAG 4275 COL 01.