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PL 5710/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8842/1994
Origem: PLS 112/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - NI/NI 12/09/1990
Ementa
FIXA DIRETRIZES PARA A POLITICA NACIONAL DE ASSISTENCIA AO IDOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Criação, Política Nacional do Idoso, garantia, direitos sociais, prioridade, atendimento, participação, sociedade, proibição, discriminação, organização, gestão, inclusão, disciplina escolar, Gerontologia, Geriatria, curso superior, especialidade, concurso público, acesso, habitação popular, casa-lar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.842/94. DOFC 05 01 94 PÁG 0039 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSG 39/94) MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
Apensados
Apensados ao PL 5710/1990 (4)
PL 323/1991; PL 1925/1991; PL 2946/1992; PL 3289/1992
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 90 PAG 10021 COL 03.
12/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI) E CSSF.
24/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JORGE ARBAGE.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 SESSÕES A PARTIR DE 24 10 90.
30/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
16/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (RESOLUÇÃO 10/91).
31/03/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP JAMIL HADDAD.
02/06/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAMIL HADDAD, COM SUBSTITUTIVO.
24/06/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 30 06 92.
30/06/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAMIL HADDAD, A ESTE E AOS PL. 323/91 E PL. 1925/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. VISTA A DEP FATIMA PELAES.
12/08/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• DEVOLUÇÃO DA VISTA PELA DEP FATIMA PELAES, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 323/91 E PL. 1925/91, APENSADOS. PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAMIL HADDAD, A ESTE E AOS PL. 323/91 E PL. 1925/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
08/10/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP CLOVIS ASSIS.
24/05/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLOVIS ASSIS, A ESTE E AOS PL. 323/91, PL. 1925/91, PL. 2946/92 E PL. 3289/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
02/06/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLOVIS ASSIS, A ESTE E AOS PL. 323/91, PL. 1925/91, PL. 2946/92 E PL. 3289/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
24/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 26 06 93 PAG 13714 COL 01.
30/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 323/91, PL. 1925/91, PL. 2946/92 E PL. 3289/92, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
05/07/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5710-A/90. DCN1 10 08 93 PAG 15863 COL 01.
06/07/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIZ MAXIMO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; JOSE FORTUNATTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; ANIBAL TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; E JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO THOME, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DEZ SESSÕES. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP CLOVIS ASSIS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02 E 03, PELO DEP CLOVIS ASSIS; EMENDAS 04 E 05, PELO DEP JONES SANTOS NEVES. VOLTA NA PROXIMA SESSÃO. DCN1 07 07 93 PAG 14561 COL 01.
07/07/1993 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CLOVIS ASSIS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 03. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JONES SANTOS NEVES, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE PLENARIO 04 E 05, DE SUA AUTORIA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02 E 03, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL E OS PL. 323/91, PL. 1925/91, PL. 2946/92 E PL. 3289/92. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VITAL DO REGO.
07/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5710-B/90. DCN1 08 07 93 PAG 14695 COL 02.
13/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF P-GSE/273/93.
15/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/1029/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
04/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.842/94. DOFC 05 01 94 PÁG 0039 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSG 39/94) MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
03/03/1994 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 39/94-CN. DCN 04 03 94 PAG 0882 COL 01.
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: JUTAHY MAGALHÃES, CID SABÓIA DE CARVALHO E JOSE PAULO BISOL. DEPUTADOS: CLOVIS ASSIS, NILSON GIBSON E VITAL DO REGO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 22 03 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 02 04 94. DCN 04 03 94 PAG 0939 COL 01.
24/03/1994 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• ENCAMINHADO À SSCLC, FINDO DO PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO.
05/04/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. LEITURA DO REQUERIMENTO DE DETAQUE 35/95-CN, DO DEP GILNEY VIANA, PARA APRECIAÇÃO DESTE VETO OPORTUNAMENTE. DCN 06 04 95 PAG 2099 COL 01.
26/04/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DEFERIDO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 70/95-CN, DO DEP SERGIO MACHADO, PARA RETIRADA DESTE PROJETO. DCN 27 04 95 PAG 2441, COL 01.
04/05/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 88/95-CN. DCN 05 05 95 PAG 2976 COL 01.
25/10/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. MANTIDO O VETO NA CD, DISPENSADA SUA APUTAÇÃO NO SENADO. DCD 26 10 95 PÁG 4275 COL 01.
MANTIDO O VETO NA CÂMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO. DCN 26 10 95, PAG 4275 COL 01.