PL 2128/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5447/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cleber Verde - REPUBLIC/MA

09/06/2021

Ementa

Acrescenta inciso V ao Art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a fim de dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2021

Apense-se à(ao) PL-5447/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2128/2021, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Acrescenta inciso V ao Art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a fim de dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública".

29/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5447/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

29/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/21 PAG 329