PLP 89/2021

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 176/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Andrade - PSD/MG

09/06/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que as micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional estão desobrigadas de recolher o DIFAL - ICMS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2021

Apense-se à(ao) PLP-176/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PLP 176/2019, ao qual esta proposição está apensada.

14/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PLP 176/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 89/2021, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências. ".

29/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-176/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

29/06/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

29/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/21 PAG 243

15/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PLP 176/2019, ao qual esta proposição está apensada.

09/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PLP 176/2019, ao qual esta proposição está apensada.

14/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PLP 176/2019, ao qual esta proposição está apensada.