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SBT 2 CVT => PL 2959/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 2959/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Coelho - PSB/SC 09/06/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC).
Tramitação
Data Andamento
09/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC).