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PL 5708/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 46/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MAURO BENEVIDES - PMDB/CE 10/08/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, PREVISTO NO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 (FACE AO PL. 4058/89) DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 27 10 90 PAG 11333 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
12/09/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 90 PAG 10018 COL 01.
13/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO, DECLARO PREJUDICADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO POR 05 SESSÕES, DE 11 A 23 10 90.
23/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 (FACE AO PL. 4058/89) DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 27 10 90 PAG 11333 COL 03.
24/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 20 11 90 PAG 12402 COL 03.
30/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF/PS/GSE/217/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.