PL 5708/1990

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 46/1990

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - MAURO BENEVIDES - PMDB/CE

10/08/1990

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, PREVISTO NO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, TERRITORIOS FEDERAIS, FUNDAÇÃO PUBLICA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, CONTRIBUIÇÃO, PATROCINIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PREVIDENCIA PRIVADA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, INEXISTENCIA, APROVAÇÃO, LEIS. TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO PUBLICO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, APROVEITAMENTO, OCUPANTE. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CELETISTA, TRANSFERENCIA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CADERNETA DE POUPANÇA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, HIPOTESE, APOSENTADORIA, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, ESTADO DE NECESSIDADE, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, MORTE, CRITERIOS, PARCELAMENTO. ENCARGO, TESOURO NACIONAL, CUSTEIO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, AJUSTE, PREVIDENCIA SOCIAL, PERIODO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/10/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 (FACE AO PL. 4058/89) DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 27 10 90 PAG 11333 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/09/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.

12/09/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 90 PAG 10018 COL 01.

13/09/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO, DECLARO PREJUDICADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO POR 05 SESSÕES, DE 11 A 23 10 90.

23/10/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 (FACE AO PL. 4058/89) DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 27 10 90 PAG 11333 COL 03.

24/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 20 11 90 PAG 12402 COL 03.

30/10/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF/PS/GSE/217/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.