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PL 2106/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1967/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Farah - MDB/RJ 09/06/2021
Ementa
Fica Isento do pagamento da taxa de matrícula do ENEM toda e qualquer pessoa, enquanto perdurar a pandemia do COVID 19.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/02/2024 Despacho exarado no REQ n. 4407/2023, conforme o seguinte teor: "Defiro o parcialmente o Requerimento n. 4.407/2023 para declarar prejudicados os Projetos de Lei de números 2.805/2021, 55/2021, 1967/2021, 2.106/2021 e 2.906/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Indefiro o Requerimento n. 4.407/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 274/2022. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 274/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se".
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2106/2021, pelo Deputado Vinicius Farah  (MDB/RJ), que "Fica Isento do pagamento da taxa de matrícula do ENEM toda e qualquer pessoa, enquanto perdurar a pandemia do COVID 19.  ".
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1967/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/06/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
30/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 474
01/12/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, apensado ao PL-1967/2021
20/12/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 4407/2023 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 2.805, de 2021, e dos projetos de lei a ele apensados, de nº 55, de 2021; nº 1.967, de 2021; nº 2.106, de 2021; nº 2.906, de 2021; e nº 274, de 2022".
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ n. 4407/2023, conforme o seguinte teor: "Defiro o parcialmente o Requerimento n. 4.407/2023 para declarar prejudicados os Projetos de Lei de números 2.805/2021, 55/2021, 1967/2021, 2.106/2021 e 2.906/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Indefiro o Requerimento n. 4.407/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 274/2022. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 274/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se".
29/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/03/2024)
19/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/03/2024 22:15:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado