Dê-se ao § 3º do Art. 6º a seguinte redação:
"Art. 6º .............................................................................
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§ 3º A implementação dos programas de autocontrole de que trata o caput, sem prejuízo da verificação direta pela fiscalização agropecuária, poderá ser certificada por entidade de terceira parte, credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segundo critérios e requisitos a serem regulamentados pelo Poder Executivo."
Apresentação da Emenda na Comissão n. 40 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).