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PL 5702/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8926/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ELIAS MURAD - PSDB/MG 11/09/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NAS BULAS DE MEDICAMENTOS, DE ADVERTENCIAS SOBRE O SEU USO POR PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, BULA, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, VELHO, IDADE, VELHICE, INDICAÇÃO, POSOLOGIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8926/94. DOFC 10 08 94 PAG 12037 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD. DCN1 16 08 90 PAG 9295 COL 03.
11/09/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 09 90 PAG 9857 COL 02.
11/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CSSF.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 01.
18/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 91 PAG 2062 COL 01.
10/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 01 05 91 PAG 5107 COL 02.
16/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 04 92. DCN1 17 04 91 PAG 3961 COL 01.
23/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
06/04/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 04 92. DCN1 04 04 92 PAG 6135 COL 02.
RELATOR DEP SERGIO AROUCA. DCN1 08 04 92 PAG 6451 COL 02.
13/04/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/11/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA, COM SUBSTITUTIVO.
30/11/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 30 11 A 04 12 92 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
07/12/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
05/05/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AO PL. 466/91, APENSADO. (PL. 5702-A/90). DCN1 08 05 93 PAG 9309 COL 02.
24/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 28 05 93. DCN1 21 05 93 PAG 10449 COL 01.
RELATOR DEP REDITARIO CASSOL.
31/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REDITARIO CASSOL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 466/91, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CSSF. DCN1 14 05 94 PAG 7677 COL 01.
02/09/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. (PL. 5702-B/90). DCN1 21 09 93 PAG 20016 COL 02.
10/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 10 A 17 09 93. DCN1 10 09 93 PAG 18896 COL 02.
21/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/860/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
29/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 5702-C/90. DCN1 05 10 93 PAG 21510 COL 02.
25/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 372/93.
28/07/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 480/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8926/94. DOFC 10 08 94 PAG 12037 COL 02.
17/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 489/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.