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PL 2067/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Benedita da Silva - PT/RJ, Valmir Assunção - PT/BA, Beto Faro - PT/PA, Vicentinho - PT/SP, Luizianne Lins - PT/CE, Padre João - PT/MG, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Leo de Brito - PT/AC, Patrus Ananias - PT/MG, José Guimarães - PT/CE, Henrique Fontana - PT/RS, Jorge Solla - PT/BA, Helder Salomão - PT/ES, Vander Loubet - PT/MS, Professora Rosa Neide - PT/MT, Enio Verri - PT/PR, Paulão - PT/AL, Waldenor Pereira - PT/BA, Pedro Uczai - PT/SC, Marília Arraes - PT/PE e outros |
08/06/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), autorização, edital, contratado, destinação, percentual, mínimo, mão de obra, negros, execução, objeto da licitação, cláusula contratual, serviço terceirizado, promoção, igualdade racial, reserva, posto de trabalho, empregado, cor negra. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/06/2021 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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01/12/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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04/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
07/12/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com emendas.
01/12/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2067/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) e outros, que "Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros". |
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23/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/21 PAG 750 |
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28/06/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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12/07/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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13/07/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2021) |
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05/08/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2021 a 05/08/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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02/09/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação. |
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27/10/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Junio Amaral. |
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Vista ao Deputado Junio Amaral. |
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04/11/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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10/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 2369/2021, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 2.067, de 2021, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". |
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17/11/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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29/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.369/2021, conforme despacho do seguint teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada pelo Projeto de Lei n. 2.067/2021 não se subsome ao campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inc. VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." |
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01/12/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pela Deputada Vivi Reis. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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07/12/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDHM, pelo Dep. Orlando Silva |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com emendas. |
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08/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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14/12/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. |
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09/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 93/2022, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2067/2021 ao Projeto de Lei nº 6159/2019, por ter precedência e tratar o sistema de cotas de maneira mais ampla". |
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18/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 93/2022, conforme despacho do seguint teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.". |
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24/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) |
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25/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2023) |
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06/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jilmar Tatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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07/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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04/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2067/2021 Emendas apresentadas |
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PL 2067/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/06/2021 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2067/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHM => PL 2067/2021 |
Parecer do Relator |
02/09/2021 |
Orlando Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação. |
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CVO 2 CDHM => PL 2067/2021 |
Complementação de Voto |
07/12/2021 |
Orlando Silva |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CDHM => PL 2067/2021 |
Parecer de Comissão |
14/12/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
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Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. |
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PL 2067/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2369/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
10/11/2021 |
Laercio Oliveira |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 2.067, de 2021, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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REQ 93/2022 |
Requerimento de Apensação |
09/02/2022 |
Laercio Oliveira |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2067/2021 ao Projeto de Lei nº 6159/2019, por ter precedência e tratar o sistema de cotas de maneira mais ampla. |
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