Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 381/2024/PS-GSE.
13/08/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final.
| PL 2063/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Adriana Ventura - NOVO/SP | 08/06/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 16/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 381/2024/PS-GSE. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 13/08/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovada a Redação Final. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 08/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2063/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão". | |||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/21 PAG 733 | |||||||||||||||||||||||
| 30/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 01/07/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 14/07/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 10/05/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 17/05/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 23/05/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 39/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Comunico a desconsideração do parecer com substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.062, de 2021". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||
| 30/05/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||
| 31/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 452, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 01/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 20/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) | |||||||||||||||||||||||
| 21/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 07/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 05/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||
| 06/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcel van Hattem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 10/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) | |||||||||||||||||||||||
| 15/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||
| 23/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| 15/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Delegado Paulo Bilynskyj. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Patrus Ananias | |||||||||||||||||||||||
| • | Cancelada a votação nominal em virtude da retirada do Requerimento pelo autor. | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Delegado Éder Mauro. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Helder Salomão. | |||||||||||||||||||||||
| 22/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 12/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação REDE-PSOL e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação REDE-PSOL e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Patrus Ananias, em razão da ausência do autor. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 15/06/2024 PÁG 92, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2024). | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2024 21:11:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||
| 18/07/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 108/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 25/07/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 06/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
| 16/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do autógrafo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 381/2024/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||