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PL 2063/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP 08/06/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão.
Indexação
Alteração, Lei Federal, desnecessidade, indicação, motivo, obtenção, certidão, Órgão público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 381/2024/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (23)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



13/08/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
08/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2063/2021, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão".
23/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
23/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/21 PAG 733
30/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
01/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2021)
14/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
10/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação.
17/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
23/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com substitutivo.
24/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 39/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud  (NOVO/MG), que "Comunico a desconsideração do parecer com substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.062, de 2021".
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud  (NOVO/MG).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
24/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
30/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 452, Letra A.
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
21/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcel van Hattem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
10/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
15/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
15/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Delegado Paulo Bilynskyj.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Patrus Ananias
Cancelada a votação nominal em virtude da retirada do Requerimento pelo autor.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Delegado Éder Mauro.
Vista ao Deputado Helder Salomão.
22/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação REDE-PSOL e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá.
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação REDE-PSOL e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Patrus Ananias, em razão da ausência do autor.
Aprovado o Parecer.
14/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 15/06/2024 PÁG 92, Letra B.
17/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2024).
02/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2024 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
18/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 108/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
25/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
13/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
16/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 381/2024/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2063/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2063/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2063/2021 Parecer do Relator 05/10/2023 Marcel van Hattem Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PRL 2 CCJC => PL 2063/2021 Parecer do Relator 15/04/2024 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CCJC => PL 2063/2021 Parecer de Comissão 13/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 2063/2021.
RDF 1 CCJC => PL 2063/2021 Redação Final 06/08/2024 Capitão Alberto Neto Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, a fim de vedar a exigência de indicação de motivos para obtenção de certidão concernente ao próprio requerente em órgãos da administração pública.
PARF 1 CCJC => PL 2063/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 19/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 2063/2021
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2063/2021 Parecer do Relator 10/05/2022 Tiago Mitraud Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação.
CVO 1 CTASP => PL 2063/2021 Complementação de Voto 25/05/2022 Tiago Mitraud Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 2063/2021 Substitutivo 25/05/2022 Tiago Mitraud
PAR 1 CTASP => PL 2063/2021 Parecer de Comissão 30/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão.
SBT-A 1 CTASP => PL 2063/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 30/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão.
PL 2063/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2063/2021
RPD 2 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2063/2021
RPD 3 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2063/2021
RPD 4 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2021
RPD 5 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2063/2021
RPD 6 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2021
RPD 7 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PL 2063/2021
RPD 8 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2021
RPD 9 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 23/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2021
RPD 10 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2021
RPD 11 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2021
RPD 12 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2021
RPD 13 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 07/05/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2063/2021
RPD 14 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2021
RPD 15 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 08/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2021
RPD 16 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 08/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2063/2021
RPD 17 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2021
RPD 18 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 14/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2021
RPD 19 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2021
RPD 20 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 15/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2063/2021
RPD 21 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2021
RPD 22 CCJC => PL 2063/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2021
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 39/2022 CTASP Requerimento 24/05/2022 Tiago Mitraud Comunico a desconsideração do parecer com substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.062, de 2021.