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SBT 1 CCJC => PL 1595/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 1595/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enrico Misasi - PV/SP 07/06/2021
Ementa
Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP).
Tramitação
Data Andamento
07/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP).