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SBT 2 CSSF => PL 755/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 755/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Ducci - PSB/PR 07/06/2021
Ementa
Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
Tramitação
Data Andamento
07/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).