Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
| SBT 3 CCJC => PL 379/2007 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 379/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Diego Garcia - PODE/PR | 07/06/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). | |||||||||||||||