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PDL 227/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedita da Silva - PT/RJ, Nilto Tatto - PT/SP, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Carlos Veras - PT/PE, José Guimarães - PT/CE, Marília Arraes - PT/PE, Patrus Ananias - PT/MG, Alencar Santana Braga - PT/SP, Vicentinho - PT/SP, José Ricardo - PT/AM, Célio Moura - PT/TO, Alexandre Padilha - PT/SP, Erika Kokay - PT/DF, Helder Salomão - PT/ES, Bohn Gass - PT/RS, Maria do Rosário - PT/RS, Marcon - PT/RS, Paulo Teixeira - PT/SP, Professora Rosa Neide - PT/MT, Pedro Uczai - PT/SC e outros 02/06/2021
Ementa
“Susta a aplicação da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018”.
Indexação
Sustação, Portaria, Fundação Cultural Palmares (FCP), revogação, Instrução Normativa, procedimento administrativo, licenciamento ambiental, atividade, empreendimento, impacto ambiental, comunidade, quilombolas, proteção ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 227/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) e outros, que "“Susta a aplicação da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018”".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 227/2021, pela Deputada Benedita da Silva  (PT/RJ) e outros, que "“Susta a aplicação da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018”".