Dê-se, no art. 1º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao projeto de lei, a seguinte redação ao § 2º do art. 1º-A, acrescentado à Lei nº 8.899, de 1994:
"Art. 1º..................................................................................
Art. 1º-A................................................................................
.............................................................................................
§ 2º As competições às quais se refere o caput deste artigo deverão ser reconhecidas pelo órgão do Poder Público responsável pelo desporto ou organizadas pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, pela entidade de administração do desporto, nacional e internacional, na respectiva modalidade, ou pelo Comitê Paralímpico Internacional."
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CESPO, pela Deputada Celina Leão (PP-DF).