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PDL 222/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bira do Pindaré - PSB/MA, Patrus Ananias - PT/MG, Helder Salomão - PT/ES, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Carlos Veras - PT/PE, Camilo Capiberibe - PSB/AP, Vivi Reis - PSOL/PA, Erika Kokay - PT/DF, Nilto Tatto - PT/SP 02/06/2021
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, do presidente da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018
Indexação
Sustação, Portaria, Fundação Cultural Palmares (FCP), revogação, Instrução Normativa, procedimento administrativo, licenciamento ambiental, atividade, empreendimento, impacto ambiental, comunidade, quilombolas, proteção ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 222/2021, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, do presidente da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 222/2021, pelo Deputado Bira do Pindaré  (PSB/MA) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, do presidente da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018".