SBT 1 CCJC => PL 162/2021

Substitutivo

Acessória de:

PL 162/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Campos - REPUBLIC/GO

01/06/2021

Ementa

Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC-GO).

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC-GO).