TRANSFORMADO NA LEI 7332/85. DOFC 02 07 85 PAG 9353 COL 02.
| PL 5684/1985 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 7332/1985 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| PIMENTA DA VEIGA - PMDB/MG | 04/06/1985 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1985, DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO DO ANALFABETO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| FIXANDO PRAZO DAS CONVENÇÕES DENTRO DOS QUATRO MESES ANTERIORES AO PLEITO, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DOS DIRETORIOS DE ZONAS ELEITORAIS E A PRESENÇA DO MEMBRO DO DIRETORIO REGIONAL E A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO PREVIA, EXTINGUINDO A SUBLEGENDA NAS ELEIÇÕES DE PREFEITO, GARANTINDO A ESCOLHA DE CANDIDATOS EM MUNICIPIOS ONDE OS PARTIDOS NÃO TENHAM DIRETORIOS ORGANIZADOS, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO EM 02 TURNOS E REVOGANDO A OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO POR 02 ANOS PARA QUEM TROCAR DE PARTIDO PODER SER CANDIDATO). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 01/07/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7332/85. DOFC 02 07 85 PAG 9353 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 04/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PIMENTA DA VEIGA. DCN1 05 06 85 PAG 5613 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 04/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ. | ||||||||||||||||||||
| 04/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 06 85 PAG 5580 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 07/06/1985 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MARIO ASSAD. | ||||||||||||||||||||
| 11/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MARIO ASSAD PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO PELOS DEP GERSON PERES E EDUARDO MATARAZZO SUPLICY. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 41 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 07 PELO DEP PRISCO VIANA; 02, 12 E 17 PELO DEP GOMES DA SILVA; 03 PELO DEP JOÃO CARLOS DE CARLI; 04 PELO DEP DJALMA BOM; 05 PELO DEP JOSE FERNANDES; 06, 15 E 36 PELO DEP ALUIZIO CAMPOS; 08 E 33 PELO DEP NADYR ROSSETTI; 09 E 14 PELO DEP JORGE MEDAUAR; 10 E 38 PELO DEP PAULO GUERRA; 11, 26, 29, 31 E 32 PELO DEP SAULO QUEIROZ; 13, 21 E 34 PELO DEP GASTONE RIGHI; 16 PELO DEP DOMINGOS LEONELLI; 18, 24 E 25 PELO DEP PIMENTA DA VEIGA; 19 E 27 PELO DEP JOSE CARLOS FONSECA; 20 PELO DEP ALBINO COIMBRA; 22 PELO DEP JOÃO AGRIPINO; 23 PELO DEP VOLNEY SIQUEIRA; 28 PELO DEP MARCELO LINHARES; 30 PELO DEP DJALMA BESSA; 35 PELO DEP ALCENI GUERRA; 37 E 39 PELO DEP RAUL BERNARDO; 40 PELO DEP AFRISIO VIEIRA LIMA E 41 PELO DEP GERSON PERES. | ||||||||||||||||||||
| 11/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 12 06 85 PAG 5918 COL 01. ERRATA: DNC1 06 12 85 PAG 15864 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 12/06/1985 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MARIO ASSAD (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 15 06 85 PAG 6123 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO, POR MAIORIA, O PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 07, 31, 32 E 41; PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDAS DAS EMENDAS 01, 03, 06, 15, 18 E 26; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 04, 05, 11, 12, 13, 14, 33, 34, 37, 38, 39 E 40; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 08, 09, 10, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 35 E 36. | ||||||||||||||||||||
| 12/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5684-A/85. DCN1 13 06 85 PAG 5959 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 13/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA (SESSÃO EXTRAORDINARIA AS 9:30 HORAS). ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JORGE LEITE, JOSE GENOINO, FARABULINI JUNIOR, BONIFACIO DE ANDRADA, SEBASTIÃO NERY, CELSO BARROS, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, PRISCO VIANA, NADYR ROSSETTI E PIMENTA DA VEIGA. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO 'DE LIVRE UTILIZAÇÃO A CRITERIO DOS PARTIDOS', CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DO PROJETO. REQUERIMENTO DOS DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT E PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 DO PROJETO. REQUERIMENTO DOS DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT E PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DOS PARAGRAFOS SEGUNDO AO QUINTO DO ARTIGO 12 DO PROJETO. REQUERIMENTO DOS DEP JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL E PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 07 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 13 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP DOMINGOS LEONELLI, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 16 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10, CONSTANTE DA SUBEMENDA A EMENDA 18 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 21 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP JOÃO AGRIPINO, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 22 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13, CONSTANTE DA SUBEMENDA A EMENDA 26 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 32 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP GERSON PERES, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 33 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 37 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 39 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 40 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB E JOSE LOURENÇO LIDER DO PFL, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 41 DE PLENARIO. | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA EMENDA 31 DE PLENARIO (SIM=283, NÃO=03, ABSTENÇÃO=04 - TOTAL=290). APROVAÇÃO DA EMENDA 07 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=170, NÃO=131, ABSTENÇÃO=03 - TOTAL=304). APROVAÇÃO DA EMENDA 32 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=230, NÃO=67, ABSTENÇÃO=02 - TOTAL=299). REJEIÇÃO DA EMENDA 41 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=142, NÃO=169, ABSTENÇÃO=04 - TOTAL=315). APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 01 DE PLENARIO (SIM=303, NÃO=15, ABSTENÇÃO=03 - TOTAL=321). PREJUDICADA A EMENDA 01 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 03 DE PLENARIO (SIM=279, NÃO=10, ABSTENÇÃO=03 - TOTAL=292). PREJUDICADA A EMENDA 03 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 06 DE PLENARIO (SIM=244, NÃO=62, ABSTENÇÃO=03 - TOTAL=309). REJEIÇÃO DA EMENDA 06 DE PLENARIO (SIM=21, NÃO=291, ABSTENÇÃO=04 - TOTAL=316). REJEIÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 15 DE PLENARIO (SIM=32, NÃO=281, ABSTENÇÃO=01 - TOTAL=314). REJEIÇÃO DA EMENDA 15 DE PLENARIO (SIM=26, NÃO=281, ABSTENÇÃO=02 - TOTAL=309). REJEIÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 18 DE PLENARIO, RESSALVADO O DESTAQUE (SIM=13, NÃO=298, ABSTENÇÃO=03 - TOTAL=314). REJEIÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10, CONSTANTE DA SUBEMENDA A EMENDA 18 DE PLENARIO, DESTACADO (SIM=11, NÃO=288, ABSTENÇÃO=02 - TOTAL=301). REJEIÇÃO DA EMENDA 18 DE PLENARIO (SIM=144, NÃO=164, ABSTENÇÃO=05 - TOTAL=313). REJEIÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 26 DE PLENARIO, RESSALVADO O DESTAQUE (SIM=63, NÃO=187, ABSTENÇÃO=02 - TOTAL=252). APROVAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13, CONSTANTE DA SUBEMENDA A EMENDA 26 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=195, NÃO=60, ABSTENÇÃO=01 - TOTAL=256). REJEIÇÃO DA EMENDA 26 DE PLENARIO (SIM=88, NÃO=179, ABSTENÇÃO=03 - TOTAL=270). REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 04, 05, 11, 12, 14, 34 E 38 (SIM=05, NÃO=267, ABSTENÇÃO=04 - TOTAL=276). REJEIÇÃO DA EMENDA 13 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=43, NÃO=221, ABSTENÇÃO=06 - TOTAL=270). REJEIÇÃO DA EMENDA 16 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=23, NÃO=04, ABSTENÇÃO=253 - TOTAL=280). APROVAÇÃO DA EMENDA 22 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=259, NÃO=03, ABSTENÇÃO=12 - TOTAL=274). APROVAÇÃO DA EMENDA 33 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=147, NÃO=04, ABSTENÇÃO=120 - TOTAL=271). APROVAÇÃO DA EMENDA 37 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=156, NÃO=01, ABSTENÇÃO=127 - TOTAL=284). | ||||||||||||||||||||
| • | REJEIÇÃO DA EMENDA 39 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=118, NÃO=04, ABSTENÇÃO=159 - TOTAL=281). REJEIÇÃO DA EMENDA 40 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=103, NÃO=04, ABSTENÇÃO=173 - TOTAL=280). PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 08, 09, 10, 17, 19, 20, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 35, E 36, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA 21 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=66, NÃO=06, ABSTENÇÃO=203 - TOTAL=275). REJEIÇÃO DA EMENDA 24 DE PLENARIO (SIM=122, NÃO=03, ABSTENÇÃO=148 - TOTAL=273). APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES (SIM=278, NÃO=01, ABSTENÇÃO=05 - TOTAL=284). REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'DE LIVRE UTILIZAÇÃO DOS PARTIDOS', CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DO PROJETO, DESTACADO (SIM=70, NÃO=07, ABSTENÇÃO=192 - TOTAL=269). REJEIÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 DO PROJETO, DESTACADO (SIM=92, NÃO=180, ABSTENÇÃO=05 - TOTAL=277). REJEIÇÃO DOS PARAGRAFOS SEGUNDO AO QUINTO DO ARTIGO 12 DO PROJETO, DESTACADO (SIM=136, NÃO=147, ABSTENÇÃO=01 - TOTAL=284). | ||||||||||||||||||||
| 13/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 06 85 PAG 6032 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/06/1985 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADAIL VETTORAZZO. | ||||||||||||||||||||
| 18/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | RECLAMAÇÃO DOS DEP EDUARDO MATARAZZO SUPLICY E DJALMA BOM, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE. DCN1 19 06 85 PAG 6360 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 19/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | RECLAMAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI. DCN1 20 06 85 PAG 6500 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 20/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||
| 20/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5684-B/85. DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP PRISCO VIANA. DCN1 21 06 85 PAG 6608 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, PELO OF 224/85. DCN1 28 06 85 PAG 7189 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM/262/85, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 29 06 85 PAG 7252 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/07/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 7332/85. DOFC 02 07 85 PAG 9353 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 09/08/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-379/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||