TRANSFORMADO NA LEI 7332/85. DOFC 02 07 85 PAG 9353 COL 02.
| PL 5684/1985 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 7332/1985 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| PIMENTA DA VEIGA - PMDB/MG | 04/06/1985 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1985, DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO DO ANALFABETO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| FIXANDO PRAZO DAS CONVENÇÕES DENTRO DOS QUATRO MESES ANTERIORES AO PLEITO, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DOS DIRETORIOS DE ZONAS ELEITORAIS E A PRESENÇA DO MEMBRO DO DIRETORIO REGIONAL E A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO PREVIA, EXTINGUINDO A SUBLEGENDA NAS ELEIÇÕES DE PREFEITO, GARANTINDO A ESCOLHA DE CANDIDATOS EM MUNICIPIOS ONDE OS PARTIDOS NÃO TENHAM DIRETORIOS ORGANIZADOS, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO EM 02 TURNOS E REVOGANDO A OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO POR 02 ANOS PARA QUEM TROCAR DE PARTIDO PODER SER CANDIDATO). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI FALCÃO. NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO, TERRITORIOS FEDERAIS, ESTANCIA HIDROMINERAL, MUNICIPIOS, SEGURANÇA NACIONAL, VEREADOR, MUNICIPIO, DATA, CRIAÇÃO, VOTO SECRETO, ELEIÇÃO DIRETA, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, PROIBIÇÃO, SUBLEGENDA, AUTORIZAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA. FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, ESCOLHA, CANDIDATO, REGISTRO, CARTORIO ELEITORAL, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIO REGIONAL, COMISSÃO PROVISORIA. FIXAÇÃO, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, ELEIÇÕES, ALTERAÇÃO, PARTIDO POLITICO. NORMAS, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, PROGRAMA, PARTIDO POLITICO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. NORMAS, REGISTRO, PARTIDO POLITICO, PRAZO, FORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES. PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTRATAÇÃO, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXCLUSÃO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS. NORMAS, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, VOTO, ANALFABETO, CEDULA ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 01/07/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7332/85. DOFC 02 07 85 PAG 9353 COL 02. |
||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 04/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PIMENTA DA VEIGA. DCN1 05 06 85 PAG 5613 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 04/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ. | ||||||||||||||||||||
| 04/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 06 85 PAG 5580 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 07/06/1985 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MARIO ASSAD. | ||||||||||||||||||||
| 11/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MARIO ASSAD PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO PELOS DEP GERSON PERES E EDUARDO MATARAZZO SUPLICY. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 41 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 07 PELO DEP PRISCO VIANA; 02, 12 E 17 PELO DEP GOMES DA SILVA; 03 PELO DEP JOÃO CARLOS DE CARLI; 04 PELO DEP DJALMA BOM; 05 PELO DEP JOSE FERNANDES; 06, 15 E 36 PELO DEP ALUIZIO CAMPOS; 08 E 33 PELO DEP NADYR ROSSETTI; 09 E 14 PELO DEP JORGE MEDAUAR; 10 E 38 PELO DEP PAULO GUERRA; 11, 26, 29, 31 E 32 PELO DEP SAULO QUEIROZ; 13, 21 E 34 PELO DEP GASTONE RIGHI; 16 PELO DEP DOMINGOS LEONELLI; 18, 24 E 25 PELO DEP PIMENTA DA VEIGA; 19 E 27 PELO DEP JOSE CARLOS FONSECA; 20 PELO DEP ALBINO COIMBRA; 22 PELO DEP JOÃO AGRIPINO; 23 PELO DEP VOLNEY SIQUEIRA; 28 PELO DEP MARCELO LINHARES; 30 PELO DEP DJALMA BESSA; 35 PELO DEP ALCENI GUERRA; 37 E 39 PELO DEP RAUL BERNARDO; 40 PELO DEP AFRISIO VIEIRA LIMA E 41 PELO DEP GERSON PERES. | ||||||||||||||||||||
| 11/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 12 06 85 PAG 5918 COL 01. ERRATA: DNC1 06 12 85 PAG 15864 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 12/06/1985 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MARIO ASSAD (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 15 06 85 PAG 6123 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO, POR MAIORIA, O PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 07, 31, 32 E 41; PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDAS DAS EMENDAS 01, 03, 06, 15, 18 E 26; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 04, 05, 11, 12, 13, 14, 33, 34, 37, 38, 39 E 40; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 08, 09, 10, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 35 E 36. | ||||||||||||||||||||
| 12/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5684-A/85. DCN1 13 06 85 PAG 5959 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 13/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA (SESSÃO EXTRAORDINARIA AS 9:30 HORAS). ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JORGE LEITE, JOSE GENOINO, FARABULINI JUNIOR, BONIFACIO DE ANDRADA, SEBASTIÃO NERY, CELSO BARROS, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, PRISCO VIANA, NADYR ROSSETTI E PIMENTA DA VEIGA. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO 'DE LIVRE UTILIZAÇÃO A CRITERIO DOS PARTIDOS', CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DO PROJETO. REQUERIMENTO DOS DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT E PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 DO PROJETO. REQUERIMENTO DOS DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT E PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DOS PARAGRAFOS SEGUNDO AO QUINTO DO ARTIGO 12 DO PROJETO. REQUERIMENTO DOS DEP JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL E PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 07 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 13 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP DOMINGOS LEONELLI, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 16 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10, CONSTANTE DA SUBEMENDA A EMENDA 18 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 21 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP JOÃO AGRIPINO, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 22 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13, CONSTANTE DA SUBEMENDA A EMENDA 26 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 32 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP GERSON PERES, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 33 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 37 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 39 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 40 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB E JOSE LOURENÇO LIDER DO PFL, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 41 DE PLENARIO. | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA EMENDA 31 DE PLENARIO (SIM=283, NÃO=03, ABSTENÇÃO=04 - TOTAL=290). APROVAÇÃO DA EMENDA 07 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=170, NÃO=131, ABSTENÇÃO=03 - TOTAL=304). APROVAÇÃO DA EMENDA 32 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=230, NÃO=67, ABSTENÇÃO=02 - TOTAL=299). REJEIÇÃO DA EMENDA 41 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=142, NÃO=169, ABSTENÇÃO=04 - TOTAL=315). APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 01 DE PLENARIO (SIM=303, NÃO=15, ABSTENÇÃO=03 - TOTAL=321). PREJUDICADA A EMENDA 01 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 03 DE PLENARIO (SIM=279, NÃO=10, ABSTENÇÃO=03 - TOTAL=292). PREJUDICADA A EMENDA 03 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 06 DE PLENARIO (SIM=244, NÃO=62, ABSTENÇÃO=03 - TOTAL=309). REJEIÇÃO DA EMENDA 06 DE PLENARIO (SIM=21, NÃO=291, ABSTENÇÃO=04 - TOTAL=316). REJEIÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 15 DE PLENARIO (SIM=32, NÃO=281, ABSTENÇÃO=01 - TOTAL=314). REJEIÇÃO DA EMENDA 15 DE PLENARIO (SIM=26, NÃO=281, ABSTENÇÃO=02 - TOTAL=309). REJEIÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 18 DE PLENARIO, RESSALVADO O DESTAQUE (SIM=13, NÃO=298, ABSTENÇÃO=03 - TOTAL=314). REJEIÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10, CONSTANTE DA SUBEMENDA A EMENDA 18 DE PLENARIO, DESTACADO (SIM=11, NÃO=288, ABSTENÇÃO=02 - TOTAL=301). REJEIÇÃO DA EMENDA 18 DE PLENARIO (SIM=144, NÃO=164, ABSTENÇÃO=05 - TOTAL=313). REJEIÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 26 DE PLENARIO, RESSALVADO O DESTAQUE (SIM=63, NÃO=187, ABSTENÇÃO=02 - TOTAL=252). APROVAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13, CONSTANTE DA SUBEMENDA A EMENDA 26 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=195, NÃO=60, ABSTENÇÃO=01 - TOTAL=256). REJEIÇÃO DA EMENDA 26 DE PLENARIO (SIM=88, NÃO=179, ABSTENÇÃO=03 - TOTAL=270). REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 04, 05, 11, 12, 14, 34 E 38 (SIM=05, NÃO=267, ABSTENÇÃO=04 - TOTAL=276). REJEIÇÃO DA EMENDA 13 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=43, NÃO=221, ABSTENÇÃO=06 - TOTAL=270). REJEIÇÃO DA EMENDA 16 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=23, NÃO=04, ABSTENÇÃO=253 - TOTAL=280). APROVAÇÃO DA EMENDA 22 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=259, NÃO=03, ABSTENÇÃO=12 - TOTAL=274). APROVAÇÃO DA EMENDA 33 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=147, NÃO=04, ABSTENÇÃO=120 - TOTAL=271). APROVAÇÃO DA EMENDA 37 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=156, NÃO=01, ABSTENÇÃO=127 - TOTAL=284). | ||||||||||||||||||||
| • | REJEIÇÃO DA EMENDA 39 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=118, NÃO=04, ABSTENÇÃO=159 - TOTAL=281). REJEIÇÃO DA EMENDA 40 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=103, NÃO=04, ABSTENÇÃO=173 - TOTAL=280). PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 08, 09, 10, 17, 19, 20, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 35, E 36, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA 21 DE PLENARIO, DESTACADA (SIM=66, NÃO=06, ABSTENÇÃO=203 - TOTAL=275). REJEIÇÃO DA EMENDA 24 DE PLENARIO (SIM=122, NÃO=03, ABSTENÇÃO=148 - TOTAL=273). APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES (SIM=278, NÃO=01, ABSTENÇÃO=05 - TOTAL=284). REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'DE LIVRE UTILIZAÇÃO DOS PARTIDOS', CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DO PROJETO, DESTACADO (SIM=70, NÃO=07, ABSTENÇÃO=192 - TOTAL=269). REJEIÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 DO PROJETO, DESTACADO (SIM=92, NÃO=180, ABSTENÇÃO=05 - TOTAL=277). REJEIÇÃO DOS PARAGRAFOS SEGUNDO AO QUINTO DO ARTIGO 12 DO PROJETO, DESTACADO (SIM=136, NÃO=147, ABSTENÇÃO=01 - TOTAL=284). | ||||||||||||||||||||
| 13/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 06 85 PAG 6032 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/06/1985 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADAIL VETTORAZZO. | ||||||||||||||||||||
| 18/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | RECLAMAÇÃO DOS DEP EDUARDO MATARAZZO SUPLICY E DJALMA BOM, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE. DCN1 19 06 85 PAG 6360 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 19/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | RECLAMAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI. DCN1 20 06 85 PAG 6500 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 20/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||
| 20/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5684-B/85. DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP PRISCO VIANA. DCN1 21 06 85 PAG 6608 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, PELO OF 224/85. DCN1 28 06 85 PAG 7189 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM/262/85, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 29 06 85 PAG 7252 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/07/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 7332/85. DOFC 02 07 85 PAG 9353 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 09/08/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-379/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||