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VTS 1 CCJC => PL 3262/2019
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3262/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG, Paulo Teixeira - PT/SP, Alencar Santana Braga - PT/SP, Erika Kokay - PT/DF, Zé Neto - PT/BA, Zeca Dirceu - PT/PR 31/05/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG) e outros.
Tramitação
Data Andamento
31/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias  (PT/MG) e outros.