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REQ 1169/2021 |
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Requerimento |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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REQ 3179/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fábio Henrique - PDT/SE |
31/05/2021 |
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Ementa |
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Requer a retificação da Ata de Constituição da Mesa Diretora da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça na Câmara dos Deputados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/08/2021 |
Oficie-se ao autor esclarecendo-se-lhe que o registro da alteração estatutária solicitada depende da demonstração de sua aprovação pelo órgão competente da Frente Parlamentar, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que não consta edital de convocação e o meio de sua divulgação, e a ata de assembleia apresentada não informa os quantitativos dos votos alusivos às deliberações e não se fez acompanhar da lista de presença, circunstâncias que inviabilizam a verificação da observância das disposições legais e estatutárias. Esclareça-se-lhe, outrossim, que, a par de requerimentos não serem meios adequados para se peticionar fora do processo legislativo, há deputados citados na ata que não constam como integrantes da Frente Parlamentar. Publique-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Oficie-se ao autor esclarecendo-se-lhe que o registro da alteração estatutária solicitada depende da demonstração de sua aprovação pelo órgão competente da Frente Parlamentar, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que não consta edital de convocação e o meio de sua divulgação, e a ata de assembleia apresentada não informa os quantitativos dos votos alusivos às deliberações e não se fez acompanhar da lista de presença, circunstâncias que inviabilizam a verificação da observância das disposições legais e estatutárias. Esclareça-se-lhe, outrossim, que, a par de requerimentos não serem meios adequados para se peticionar fora do processo legislativo, há deputados citados na ata que não constam como integrantes da Frente Parlamentar. Publique-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 1169/2021, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), que "Requer a retificação da Ata de Constituição da Mesa Diretora da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça na Câmara dos Deputados". |
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25/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Oficie-se ao autor esclarecendo-se-lhe que o registro da alteração estatutária solicitada depende da demonstração de sua aprovação pelo órgão competente da Frente Parlamentar, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que não consta edital de convocação e o meio de sua divulgação, e a ata de assembleia apresentada não informa os quantitativos dos votos alusivos às deliberações e não se fez acompanhar da lista de presença, circunstâncias que inviabilizam a verificação da observância das disposições legais e estatutárias. Esclareça-se-lhe, outrossim, que, a par de requerimentos não serem meios adequados para se peticionar fora do processo legislativo, há deputados citados na ata que não constam como integrantes da Frente Parlamentar. Publique-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais. |
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25/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 26/08/2021 |
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