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PL 2003/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
31/05/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.503, de 1997. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Código de Trânsito Brasileiro, efeito da condenação, violência no trânsito, violência contra a mulher, perda, direito de dirigir. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/06/2021 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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08/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
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06/07/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
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08/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
28/10/2021 -
Parecer da relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação.
08/12/2021 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
21/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com emendas.
06/07/2022 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2003/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher". |
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18/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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21/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021. |
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22/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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20/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) |
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23/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021) |
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01/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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28/10/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). |
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Parecer da relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação. |
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17/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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24/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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08/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião |
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Lido o Parecer pela Deputada Carmen Zanotto. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). |
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Aprovado o Parecer. |
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09/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. |
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09/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/12/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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09/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2021, Letra A. |
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12/05/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE) |
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13/05/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2022) |
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25/05/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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21/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com emendas. |
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29/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Lucas Gonzalez. |
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06/07/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bosco Costa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/07/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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07/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra B. |
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08/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2003/2021 Emendas apresentadas |
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PL 2003/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/06/2021 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2003/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 2003/2021 |
Parecer do Relator |
28/10/2021 |
Professora Rosa Neide |
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Parecer da relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação. |
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PAR 1 CMULHER => PL 2003/2021 |
Parecer de Comissão |
09/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 2.003/2021. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 2003/2021 |
Parecer do Relator |
21/06/2022 |
Bosco Costa |
|
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CVT => PL 2003/2021 |
Parecer de Comissão |
07/07/2022 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher. |
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