SBT 1 CCJC => PL 9238/2017

Substitutivo

Acessória de:

PL 9238/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Danilo Forte - PSDB/CE

27/05/2021

Ementa

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para modificar a metodologia de cálculo de multas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para dispor sobre de aplicação de penas no caso de infração da ordem econômica e para prever o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de informações sobre os processos administrativos que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE).

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE).