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PL 1988/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7987/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bibo Nunes - PSL/RS 27/05/2021
Ementa
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a desnecessidade de prévia autorização judicial para a instauração de investigação envolvendo Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2021 Apense-se à(ao) PL-7987/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1988/2021, pelo Deputado Bibo Nunes  (PSL/RS), que "Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a desnecessidade de prévia autorização judicial para a instauração de investigação envolvendo Ministros do Supremo Tribunal Federal. ".
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7987/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
21/06/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021.