PL 4909/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14191/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Flávio Arns - PODEMOS/PR

27/05/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2021

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14191/2021. DOU 04/08/21 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 269/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.909, de 2020, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 199j4J.4 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalid;dde e$l42ação bilíngue de surdos".

27/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4909/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

".

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD.

04/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 24

15/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Requerimento n. 41/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência".

16/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1318/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, que Altera a Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. ".

17/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1318/2021 da Sra. Soraya Santos que requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, que Altera a Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1318/2021.

•

Apresentação do Requerimento n. 1327/2021, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 2784/2020, seja apensado ao PL nº 4909/2020, a fim de serem apreciados em plenário. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 1330/2021, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), que "Requer que o Projeto de Lei no 2.217, de 2021 seja apensada o Projeto de Lei no 4.909, de 2020".

22/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Aprovado requerimento n. 41/2021 da Sra. Soraya Santos que requer a inclusão de debatedor na audiência pública na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência

22/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)

22/06/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1379/2021, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG), que "Requer a apensação do PL 4990/2020 ao projeto de Lei 4909/2020, por tratarem de matérias correlatas".

24/06/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)

29/06/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.379/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.379/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.990/2020 ao Projeto de Lei n. 4.909/2020. Publique-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 1.327/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".

30/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/07/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

06/07/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/07/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

13/07/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4990/2020, apensado.

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4990/2020, apensado.

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, e do PL 4990/2020, apensado.

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4990/2020, apensado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcelo Aro (PP-MG) e Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição.

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição.

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.909, de 2020. Sim: 408; não: 19; abstenção: 5; total: 432.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.

•

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PL 4.909/2020).

13/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.990/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 4.909, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 - 15h - 77ª Sessão).

14/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

14/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 112/2021/PS-GSE.

•

Ofício nº 113/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

15/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).

27/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

03/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14191/2021. DOU 04/08/21 PÁG 01 COL 01.

06/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 372/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.191, de 3 de agosto de 2021".

10/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2359/2021, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.217, de 2021 seja apensada o Projeto de Lei nº 4.909, de 2020".

06/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.330/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.909/2020 já conclui sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."

17/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 202/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

29/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.359/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.359/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.909/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."