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REQ 1153/2021
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 738/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PP/SE 26/05/2021
Ementa
Requer, nos termos do art. 32, inciso XVII, alíneas a, c, e e q do Regimento Interno, a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 738/2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2021 Indefiro o Requerimento n. 1.153/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 738/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1153/2021, pelo Deputado Laercio Oliveira  (PP/SE), que "Requer, nos termos do art. 32, inciso XVII, alíneas a, c, e e q do Regimento Interno, a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 738/2020".
24/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 1.153/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 738/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
24/06/2021 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 25/06/2021