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SBT 1 CSSF => PL 1184/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 1184/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedita da Silva - PT/RJ 26/05/2021
Ementa
Dispõe sobre a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
26/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).