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PL 1961/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Flávio Nogueira - PDT/PI |
26/05/2021 |
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Ementa |
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Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências. |
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Indexação |
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Declaração, água, bem estratégico, interesse nacional, domínio inalienável, necessidade, Estado brasileiro. _Garantia, acesso, água potável, direitos humanos, direitos funcionais. _Proibição, privatização, utilização, consumo, água, chuva, córrego, rio (curso d'água), lagoa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/06/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer. |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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04/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
13/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação, com emendas.
29/06/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
11/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação do PL 1.961/2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Minas e Energia.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1961/2021, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI), que "Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências". |
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13/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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13/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/21 PAG 355 |
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14/07/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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26/08/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) |
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27/08/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2021) |
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09/09/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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28/10/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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01/11/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/11/2021) |
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10/11/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/11/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/12/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, a Requerimento do Relator. |
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01/12/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) |
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27/04/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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16/05/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA) |
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13/06/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação, com emendas. |
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29/06/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/06/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia. |
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29/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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29/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 30/06/2022 PAG 458, Letra A. |
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06/07/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) |
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08/07/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022) |
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02/08/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vitor Lippi, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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29/03/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023) |
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18/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas n° 1 e n° 2 adotadas pela Comissão de Minas e Energia. |
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22/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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27/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas Adotadas n°s 1 e 2 pela Comissão de Minas e Energia. |
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28/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2023) |
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06/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2023 a 06/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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20/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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11/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvido pelo relator, sem manifestação. |
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• |
O Dep. Eriberto Medeiros renunciou à relatoria. |
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08/05/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) |
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19/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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24/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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03/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). |
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11/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação do PL 1.961/2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Minas e Energia. |
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17/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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17/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) |
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01/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
O Dep. Rodrigo da Zaeli renunciou à relatoria. |
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04/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1961/2021 Emendas apresentadas |
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PL 1961/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/07/2021 |
Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
|
|
PL 1961/2021 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDE => PL 1961/2021 |
Parecer do Relator |
06/11/2023 |
Eriberto Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas n° 1 e n° 2 adotadas pela Comissão de Minas e Energia. |
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PRL 2 CDE => PL 1961/2021 |
Parecer do Relator |
27/11/2023 |
Eriberto Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas Adotadas n°s 1 e 2 pela Comissão de Minas e Energia. |
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SBT 1 CDE => PL 1961/2021 |
Substitutivo |
27/11/2023 |
Eriberto Medeiros |
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PRL 4 CDE => PL 1961/2021 |
Parecer do Relator |
11/09/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação do PL 1.961/2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Minas e Energia. |
|
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CME => PL 1961/2021 |
Parecer do Relator |
13/06/2022 |
Cleber Verde |
|
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CME => PL 1961/2021 |
Parecer de Comissão |
29/06/2022 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências. |
|
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PL 1961/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDE => PL 1961/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1961/2021 |
|
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RPD 2 CDE => PL 1961/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/12/2023 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1961/2021 |
|
|
|
RPD 3 CDE => PL 1961/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Flávio Nogueira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1961/2021 |
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