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SBT 1 CCJC => PL 3262/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 3262/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Greyce Elias - AVANTE/MG 26/05/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE-MG).
Tramitação
Data Andamento
26/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE-MG).