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SBT 3 CSSF => PL 1145/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1145/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ 25/05/2021
Ementa
Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
25/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).