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SBT 1 CTASP => PL 2317/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 2317/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ramos - PDT/RJ 25/05/2021
Ementa
Dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerer o seguro-desemprego de imediato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
25/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).