"Art. 20. ................................................................................................................. ..........................................................................................................................................
§ 4º Nos casos em que o Poder Público necessitar contratar empresa prestadora de serviços para o fornecimento de aeronaves tripuladas ou para operar aeronaves de órgãos da administração pública, a empresa contratada será considerada a operadora da aeronave e deverá cumprir o disposto no presente artigo.
§ 5º A tripulação de voo contratada conforme o parágrafo §4 deverá estar vinculada por contrato de trabalho com a operadora.
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 2 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros.