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PEC 14/2021
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT e outros 25/05/2021
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/05/2025
À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2025 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4166/2025,do Sr. Antonio Brito que rEQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.
08/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
08/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 232/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (181)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais" (PEC01421) 30/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 14, de 2021, na forma do Substitutivo.


01/10/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
25/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 14/2021, pelo Deputado Dr. Leonardo  (SOLIDARI/MT) e outros, que "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais
".
• Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
02/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1198/2021, pelo Deputado Valtenir Pereira  (MDB/MT), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011".
04/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1209/2021, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011. ". Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
08/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1216/2021, pelo Deputado Heitor Freire  (PSL/CE), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011 por tratarem de matérias correlatas
".
• Apresentação do Requerimento n. 1224/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011. ".
• Apresentação do Requerimento n. 1229/2021, pelo Deputado Daniel Almeida  (PCdoB/BA), que "Requer que a PEC 14, de 2021 seja apensada à PEC 22, de 2011".
• Apresentação do Requerimento n. 1232/2021, pela Deputada Alice Portugal  (PCdoB/BA), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011. ".
• Apresentação do Requerimento n. 1233/2021, pelo Deputado Marx Beltrão  (PSD/AL), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011 por tratarem de matérias correlatas".
• Apresentação do Requerimento n. 1234/2021, pelo Deputado Fábio Ramalho  (MDB/MG), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011".
09/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1236/2021, pelo Deputado Capitão Wagner  (PROS/CE), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011".
• Apresentação do Requerimento n. 1241/2021, pelo Deputado Renildo Calheiros  (PCdoB/PE), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011".
• Apresentação do Requerimento n. 1250/2021, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011".
• Apresentação do Requerimento n. 1244/2021, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011. ".
• Apresentação do Requerimento n. 1247/2021, pela Deputada Tereza Nelma  (PSDB/AL), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011. ".
• Apresentação do Requerimento n. 1252/2021, pelo Deputado Efraim Filho  (DEM/PB), que "Requer que a PEC nº 14/2021 seja apensada à PEC nº 22/2011".
11/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1266/2021, pelo Deputado Tito  (AVANTE/BA), que "Requer o apensamento da PEC 14 de 2021 à PEC 22 de 2011".
15/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1297/2021, pelo Deputado André Janones  (AVANTE/MG), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011. ".
• Apresentação do Requerimento n. 1299/2021, pelo Deputado Zé Neto  (PT/BA), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011. ".
16/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1304/2021, pelo Deputado Zé Silva  (SOLIDARI/MG), que "Requer que a PEC 14 de 2021 seja apensada à PEC 22 de 2011".
• Apresentação do Requerimento n. 1314/2021, pelo Deputado Fred Costa  (PATRIOTA/MG), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011".
21/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1337/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar  (PDT/CE), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011".
• Apresentação do Requerimento n. 1339/2021, pelo Deputado Nicoletti  (PSL/RR), que "Requer que a PEC nº 14/2021 seja à PEC nº 22/2011
".
22/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1355/2021, pelo Deputado Célio Moura  (PT/TO), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011".
• Apresentação do Requerimento n. 1357/2021, pelo Deputado Fabio Reis  (MDB/SE), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011".
23/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1361/2021, pelo Deputado Marreca Filho  (PATRIOTA/MA), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011".
• Apresentação do Requerimento n. 1363/2021, pelo Deputado Mauro Nazif  (PSB/RO), que "Requerimento para que a PEC 14/2021 tramite conjutamente com a PEC 22/2011".
30/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1405/2021, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr.  (MDB/AL), que "Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".
01/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1416/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer que a PEC nº 14/2021 seja apensada à PEC nº 22/2011. ".
• Apresentação do Requerimento n. 1422/2021, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011".
05/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1433/2021, pelo Deputado Fábio Henrique  (PDT/SE), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011. ".
06/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1443/2021, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011".
07/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1468/2021, pelo Deputado Tiago Dimas  (SOLIDARI/TO), que "Requer, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação da PEC 22, de 25 de maio de 2011, à PEC 14, de 4 de maio de 2021".
09/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1495/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte  (PP/PE), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011".
13/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1501/2021, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC/PB), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011.
".
• Apresentação do Requerimento n. 1508/2021, pelo Deputado Vicentinho Júnior  (PL/TO), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011
".
03/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1581/2021, pelo Deputado João Campos  (REPUBLIC/GO), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 14/2021 à Proposta de Emenda Constitucional nº 22/2011. ".
04/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1585/2021, pelo Deputado Walter Alves  (MDB/RN), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011. ".
10/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1639/2021, pelo Deputado Jorge Solla  (PT/BA), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011".
16/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1664/2021, pela Deputada Aline Sleutjes  (PSL/PR), que "Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011 por tratarem de matérias correlatas".
18/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1685/2021, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011".
05/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento n. 360/2021, pelas Deputadas Jorge Solla  (PT/BA) e Erika Kokay  PT, que "Requer o agendamento de reunião desta Comissão com o Presidente da Câmara dos Deputados a fim de discutir medidas para conferir maior celeridade na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 14, que “Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais”".
06/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1971/2021, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC".
07/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1973/2021, pela Deputada Maria do Rosário  (PT/RS), que " 'Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC".
11/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1983/2021, pelo Deputado Leônidas Cristino  (PDT/CE), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento n. 1984/2021, pelo Deputado Mauro Nazif  (PSB/RO), que "Requer que a PEC 14/2021 seja encaminhada para manifestação da CCJ".
• Apresentação do Requerimento n. 1984/2021, pelo Deputado Heitor Freire  (PSL/CE), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJ".
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1985/2021, pelo Deputado Jorge Solla  (PT/BA), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento n. 1989/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar  (PDT/CE), que "Requer o encaminhamento do da PEC nº 14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento n. 1991/2021, pelo Deputado Elias Vaz  (PSB/GO), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC
".
13/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1990/2021, pelo Deputado Rubens Otoni  (PT/GO), que "Requer o encaminhamento da PEC   nº14/2021 à CCJC".
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1992/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner  (DEM/GO), que "Requer o encaminhamento da PEC no 14/2021 à CCJC
".
• Apresentação do Requerimento n. 1996/2021, pelo Deputado Carlos Veras  (PT/PE), que "Requer o encaminhamento da PEC n. 14, de 2021, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC".
• Apresentação do Requerimento n. 1998/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira  (PDT/MS), que "Requer o encaminhamento da PEC n° 14/2021 á Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ".
13/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1999/2021, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro  (PT/PB), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC. ".
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2000/2021, pela Deputada Rose Modesto  (PSDB/MS), que "Requer o encaminhamento da PEC n. 14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento n. 2001/2021, pelo Deputado Chico D'Angelo  (PDT/RJ), que "Requeiro, nos termos regimentais, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 seja encaminhada para manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). ".
• Apresentação do Requerimento n. 2002/2021, pelo Deputado Helder Salomão  (PT/ES), que "Requer o encaminhamento da PEC 14/2021 à CCJ. ".
• Apresentação do Requerimento n. 2005/2021, pelo Deputado Fábio Henrique  (PDT/SE), que "Requer o encaminhamento da PEC
n° 14/2021 à CCJC
".
13/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2004/2021, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021á CCJC. ".
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2008/2021, pela Deputada Marina Santos  (PL/PI), que "Requer o encaminhamento da PEC Nº 14/2021 à CCJC".
13/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2007/2021, pelo Deputado Luciano Ducci  (PSB/PR), que "Requer o encaminhamento da PEC n° 14/2021 à CCJC".
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2011/2021, pelo Deputado João Campos  (REPUBLIC/GO), que "Requer o encaminhamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 14/2021 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. ".
• Apresentação do Requerimento n. 2012/2021, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Requer o envio urgente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, da PEC 14/2021 que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais".
• Apresentação do Requerimento n. 2013/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE), que "Requer o encaminhamento da PEC n° 14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento n. 2015/2021, pelo Deputado Mauro Nazif  (PSB/RO), que "Requer, nos termos regimentais, que a PEC 14/2021 seja encaminhada para manifestação da CCJC".
• Apresentação do Requerimento n. 2016/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar  (PSB/PE), que "Requer o encaminhamento da PEC n° 14/2021 à CCJ".
• Apresentação do Requerimento n. 2017/2021, pela Deputada Flávia Morais  (PDT/GO), que "“Requer o encaminhamento da PEC n°14/2021 à CCJC”
".
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2020/2021, pelo Deputado Júlio Cesar  (PSD/PI), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2021/2021, pelo Deputado Merlong Solano  (PT/PI), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2022/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Requer que a PEC 14/2021 seja encaminhada à CCJC. ".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2023/2021, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Requer o encaminhamento da PEC 14/2021 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2024/2021, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14 de 2021 à CCJC.


".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2025/2021, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF), que "Requer o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 14/2021 à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC)".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2026/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte  (PP/PE), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2027/2021, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM), que "Requer o encaminhamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 14/2021 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2028/2021, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento n. 2030/2021, pelo Deputado Robério Monteiro  (PDT/CE), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento n. 2031/2021, pelo Deputado Rubens Bueno  (CIDADANIA/PR), que "Requer o despacho da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
• Apresentação do Requerimento n. 2033/2021, pelo Deputado Paulão  (PT/AL), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC. ".
14/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2032/2021, pelo Deputado Cleber Verde  (REPUBLIC/MA), que "Requer o encaminhamento da  PEC 14 de 2021 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)".
• Apresentação do Requerimento n. 2035/2021, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE), que "Requer o encaminhamento da PEC Nº 14/2021 à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC)".
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2036/2021, pelo Deputado Denis Bezerra  (PSB/CE), que "Requer o despacho da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). ".
14/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2037/2021, pelo Deputado Ronaldo Carletto  (PP/BA), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 a CCJC".
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2038/2021, pelo Deputado André Figueiredo  (PDT/CE), que "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais".
• Apresentação do Requerimento n. 2039/2021, pelo Deputado Nilson Pinto  (PSDB/PA), que "Requer o encaminhamento da PEC 14/2021 à CCJC
".
• Apresentação do Requerimento n. 2047/2021, pelo Deputado Marx Beltrão  (PSD/AL), que "Requer o encaminhamento da PEC 14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento n. 2067/2021, pelo Deputado Célio Studart  (PV/CE), que "Requer o encaminhamento da PEC n. 14/2021 à CCJC".
14/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2068/2021, pelo Deputado Airton Faleiro  (PT/PA), que "Requer encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 14 de 2021 – PEC 5/21 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados".
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2070/2021, pelo Deputado Tito  (AVANTE/BA), que "Requer o encaminhamento da PEC 14/2021 à CCJ - Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial".
15/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2074/2021, pelo Deputado Uldurico Junior  (PROS/BA), que "Requer o encaminhamento da PEC 14/2021 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2075/2021, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2076/2021, pelo Deputado Daniel Almeida  (PCdoB/BA), que "Requer o encaminhamento da PEC número 14 de 2021 à CCJC".
15/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 160/2021, pelo Deputado Charlles Evangelista  (PSL/MG), que "Requer a inclusão em pauta da PEC 14/2021 que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais".
15/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2077/2021, pelo Deputado Gonzaga Patriota  (PSB/PE), que "Requer o encaminhamento da PEC n° 14/2021 à CCJ".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2078/2021, pelo Deputado Renildo Calheiros  (PCdoB/PE), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2079/2021, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE), que "Requer o encaminhamento da PEC 14/2021 para a Comissão de Constituição,  Justiça e Cidadania ( CCJC)".
18/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2097/2021, pelo Deputado Átila Lins  (PP/AM), que "Requer que o encaminhamento da PEC número 14 de 2021 para a CCJC".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2098/2021, pelo Deputado Moses Rodrigues  (MDB/CE), que "Requer o encaminhamento da PEC n° 14/2021 à CCJC
".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2100/2021, pelo Deputado Efraim Filho  (DEM/PB), que "Requer o encaminhamento da PEC 14/2021 à CCJC.
".
• Apresentação do Requerimento n. 2103/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha  (PDT/PE), que "Requer o encaminhamento à Comissão de Constituição e justiça – CCJC da PEC nº 14/2021 que estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
• Apresentação do Requerimento n. 2105/2021, pelo Deputado Eduardo Costa  (PTB/PA), que "Requer o encaminhamento da PEC n° 14/2021 à CCJ
".
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2112/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho  (PSD/BA), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 a CCJC. ".
• Apresentação do Requerimento n. 2122/2021, pelo Deputado Felício Laterça  (PSL/RJ), que "Requer o encaminhamento da n° 14/2021 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados".
• Apresentação do Requerimento n. 2125/2021, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil  (DEM/GO), que "Requer o despacho da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
• Apresentação do Requerimento n. 2126/2021, pelo Deputado Capitão Wagner  (PROS/CE), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento n. 2128/2021, pelo Deputado Loester Trutis  (PSL/MS), que "Requer o encaminhamento da PEC n. 14/2021 à CCJC. ".
• Apresentação do Requerimento n. 2129/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo  (PL/PE), que "Requer distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da PEC nº 14/2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais".
• Apresentação do Requerimento n. 2130/2021, pelo Deputado Professor Alcides  (PP/GO), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da PEC
14/2021, que “altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o
Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e
fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo
empregatício desses profissionais”.
".
• Apresentação do Requerimento n. 2132/2021, pelo Deputado Bacelar  (PODE/BA), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC".
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2135/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho  (SOLIDARI/PE), que "Requer o despacho da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
20/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 360/2021 dos Srs. Jorge Solla e Erika Kokay que requer o agendamento de reunião desta Comissão com o Presidente da Câmara dos Deputados a fim de discutir medidas para conferir maior celeridade na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 14, que “Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais”.
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2136/2021, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu  (PL/PI), que "Requeiro, nos termos regimentais, que a proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 seja encaminhada para manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

".
• Apresentação do Requerimento n. 2137/2021, pelo Deputado Zé Carlos  (PT/MA), que "Requer, com fundamento no art. 202, caput, do RICD, o despacho, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição nº  14/2021".
• Apresentação do Requerimento n. 2138/2021, pelo Deputado Charles Fernandes  (PSD/BA), que "Requeremos, nos termos do art 114, , XIV do Regimento Interno , a inclusão
na Pauta da PEC 14/2021, que dispõe sobre Altera o art. 198 da Constituição Federal
para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a
responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses
profissionais".
• Apresentação do Requerimento n. 2140/2021, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC".
20/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2149/2021, pelo Deputado Professor Joziel  (PSL/RJ), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14, de 2021, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ".
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2154/2021, pelo Deputado Vicentinho  (PT/SP), que "Requer encaminhamento da PEC nº 14/2021 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC".
20/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento n. 377/2021, pela Deputada Benedita da Silva  (PT/RJ), que "Requer o encaminhamento da PEC nº14/2021 à CCJC".
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2156/2021, pela Deputada Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC), que "Requer o despacho da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). ".
• Apresentação do Requerimento n. 2157/2021, pelo Deputado Domingos Sávio  (PSDB/MG), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJ Senhor Presidente, Requeiro, nos termos o art. 53, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 seja encaminhada para manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC".
• Apresentação do Requerimento n. 2158/2021, pelo Deputado Nicoletti  (PSL/RR), que "Requer o encaminhamento da PEC 14 de 2021, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para deliberação".
• Apresentação do Requerimento n. 2160/2021, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório  (AVANTE/BA), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJ".
• Apresentação do Requerimento n. 2161/2021, pelo Deputado Valmir Assunção  (PT/BA), que "Requer ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira, a inclusão da PEC 14/2021 na pauta de votações da Câmara dos Deputados. ".
21/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2162/2021, pelo Deputado Júnior Mano (PL-CE), que: "Requer o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 14/2021 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)".
• Apresentação do Requerimento n. 2164/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que "Requer o encaminhamento da PEC no. 14/2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania".
• Apresentação do Requerimento n. 2168/2021, pelo Deputado Zé Silva  (SOLIDARI/MG), que "Requer o encaminhamento da PEC nº
14/2021 à Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania-CCJC
".
• Apresentação do Requerimento n. 2170/2021, pela Deputada Lídice da Mata  (PSB/BA), que "Requer o encaminhamento da PEC 14/2021 à CCJC. ".
22/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2180/2021, pela Deputada Marília Arraes  (PT/PE), que "Requer o despacho da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2190/2021, pelo Deputado Delegado Pablo  (PSL/AM), que "Requer o encaminhamento da PEC nº14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento n. 2191/2021, pelo Deputado Aureo Ribeiro  (SOLIDARI/RJ), que "Requer o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 14/2021 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2192/2021, pelo Deputado Cássio Andrade  (PSB/PA), que "Requer o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição no 14, de 2021, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania".
25/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2195/2021, pelo Deputado Felipe Carreras  (PSB/PE), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC".
• Apresentação do Requerimento n. 2196/2021, pelo Deputado Delegado Waldir  (PSL/GO), que "Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC
".
27/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 377/2021 da Sra. Benedita da Silva que requer o encaminhamento da PEC nº14/2021 à CCJC
27/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2256/2021, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC), que "Requeiro, nos termos regimentais, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 seja encaminhada para manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)".
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2262/2021, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra  (PTB/CE), que "Requer o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 14/2021 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania".
10/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2370/2021, pelo Deputado Dr. Leonardo  (SOLIDARI/MT), que "Requer o encaminhamento da PEC  nº 14/2021 à CCJC
".
23/11/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2448/2021, pelo Deputado Severino Pessoa  (REPUBLIC/AL), que "Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".
24/11/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2465/2021, pelo Deputado Hélio Leite  (DEM/PA), que "Requer o encaminhamento da PEC nº14/2021 à CCJC
".
16/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2858/2021, pelo Deputado Dr. Jaziel  (PL/CE), que "Requer o encaminhamento à Comissão de Constituição e justiça – CCJC da PEC nº 14/2021 que estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 26/2022, pelo Deputado João Marcelo Souza  (MDB/MA), que "Requer o encaminhamento à Comissão de Constituição e justiça – CCJC da PEC nº 14/2021 que estabelece o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
08/02/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 67/2022, pelo Deputado Severino Pessoa  (REPUBLIC/AL), que "Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 310/2022, pela Deputada Aline Gurgel  (REPUBLIC/AP), que "Requer o encaminhamento à Comissão de Constituição e justiça – CCJC da PEC nº 14/2021 que estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
".
01/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.130/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 2.130/2021, n. 2.138/2021 e n.2.161/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se."
• Indeferido o Requerimento n. 2.138/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 2.130/2021, n. 2.138/2021 e n.2.161/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se."
• Indeferido o Requerimento n. 2.161/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 2.130/2021, n. 2.138/2021 e n.2.161/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se."
13/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nos  Requerimentos n. 1.198/2021, n. 1.209/2021, n. 1.216/2021, n. 1.224/2021, n. 1.229/2021, n. 1.232/2021, n. 1.233/2021, n. 1.234/2021, n. 1.236/2021, n. 1.241/2021, n. 1.244/2021, n. 1.247/2021, n. 1.250/2021, n. 1.252/2021, n. 1.266/2021, n. 1.297/2021, n. 1.299/2021, n. 1.304/2021, n. 1.314/2021, n. 1.337/2021, n. 1.339/2021, n. 1.355/2021, n. 1.357/2021, n. 1.361/2021, n. 1.363/2021, n. 1.405/2021, n. 1.416/2021, n. 1.422/2021, n. 1.433/2021, n. 1.443/2021, n. 1.468/2021, n. 1.495/2021, n. 1.501/2021, n. 1.508/2021, n. 1.581/2021, n. 1.585/2021, n. 1.639/2021, n. 1.664/2021, n. 1.685/2021, n. 1.744/2021, 2.448/2021 e n. 67/2022. Apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 14/2021 à Proposta de Emenda à Constituição n. 22/2011, conforme o seguinte teor: " Dou por prejudicado os Requerimentos n. 1.198/2021, n. 1.209/2021, n. 1.216/2021, n. 1.224/2021, n. 1.229/2021, n. 1.232/2021, n. 1.233/2021, n. 1.234/2021, n. 1.236/2021, n. 1.241/2021, n. 1.244/2021, n. 1.247/2021, n. 1.250/2021, n. 1.252/2021, n. 1.266/2021, n. 1.297/2021, n. 1.299/2021, n. 1.304/2021, n. 1.314/2021, n. 1.337/2021, n. 1.339/2021, n. 1.355/2021, n. 1.357/2021, n. 1.361/2021, n. 1.363/2021, n. 1.405/2021, n. 1.416/2021, n. 1.422/2021, n. 1.433/2021, n. 1.443/2021, n. 1.468/2021, n. 1.495/2021, n. 1.501/2021, n. 1.508/2021, n. 1.581/2021, n. 1.585/2021, n. 1.639/2021, n. 1.664/2021, n. 1.685/2021, n. 1.744/2021, 2.448/2021 e n. 67/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 22/2011 foi apreciada em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 23 de março de 2022 e aguarda apreciação pelo Senado Federal. Publique-se."
02/02/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1490/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Requer o encaminhamento da PEC 14/2021 para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania".
06/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1896/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Proposta de Emenda à Constituição n° 14/2021 seja encaminhada para manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
30/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023.
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE)
15/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), pela admissibilidade.
16/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 45/2023 (Requerimento), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais".
01/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• A Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula, deixou de ser membro da Comissão
02/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
24/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade.
28/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Bismack, pelo Deputado Luiz Gastão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.
30/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/09/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2024, Letra A.
28/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra em 28/04/2025.
21/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 21/05/2025.
21/05/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC01421.
10/06/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 11/06/2025).
• Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a realização de Seminário Regional em Fortaleza, Ceará, para debater aspectos da PEC Nº 14, DE 2021
".
11/06/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Requer a realização de Seminário Regional em Curitiba/PR, para discussão sobre PEC 14/2021".
13/06/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS; e Confederação Nacional de Municípios – CNM".
• Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados:  Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE – FNARAS; Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias – FENASCE; e Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias – CONACS. ".
• Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Antonio Brito (PSD-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento".
• Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado da Bahia. ".
• Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Rio de Janeiro. ".
16/06/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Seminário Regional em Recife/PE, para debater aspectos da PEC Nº 14, DE 2021".
• Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer o convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde para apresentar a política remuneratória e de valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Sistema de Proteção Social e dos Agentes de Combate às Endemias para o cumprimento do piso salarial através da assistência financeira complementar da União aos Estados e Municípios".
• Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Keniston Braga (MDB/PA), que "Requer a realização de Seminário Regional em Belém/PA, para debater aspectos da PEC nº 14, de 2021".
17/06/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Mato Grosso do Sul para discutir a PEC nº 14, de 2021. ".
• Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. André Figueiredo que requer a realização de Seminário Regional em Fortaleza, Ceará, para debater aspectos da PEC Nº 14, DE 2021
• Aprovado o requerimento nº 2/2025,do Sr. Luciano Ducci que requer a realização de Seminário Regional em Curitiba/PR, para discussão sobre PEC 14/2021.
• Aprovado o requerimento nº 3/2025,da Sra. Sâmia Bomfim que requer a realização Seminário Regional em São Paulo/SP, para debater a PEC 14, de 2021.
• Aprovado o requerimento nº 4/2025,do Sr. Antonio Brito que requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS; e Confederação Nacional de Municípios – CNM.
• Aprovado o requerimento nº 5/2025,do Sr. Antonio Brito que requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados:  Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE – FNARAS; Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias – FENASCE; e Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias – CONACS.
• Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Antonio Brito que requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento.
• Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Antonio Brito que requer a realização de Seminário Regional no Estado da Bahia.
• Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Antonio Brito que requer a realização de Seminário Regional no Estado do Rio de Janeiro.
25/06/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Espírito Santo para discutir a PEC nº 14, de 2021. ".
02/07/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Amazonas para discutir a PEC nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal, à luz dos desafios regionais".
03/07/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 10/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Márcio Marinho que requer o convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde para apresentar a política remuneratória e de valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Sistema de Proteção Social e dos Agentes de Combate às Endemias para o cumprimento do piso salarial através da assistência financeira complementar da União aos Estados e Municípios.
• Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Keniston Braga que requer a realização de Seminário Regional em Belém/PA, para debater aspectos da PEC nº 14, de 2021.
• Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Dagoberto Nogueira que requer a realização de Seminário Regional no Estado do Mato Grosso do Sul para discutir a PEC nº 14, de 2021.
• Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Gilson Daniel que requer a realização de Seminário Regional no Estado do Espírito Santo para discutir a PEC nº 14, de 2021.
• Aprovado o requerimento nº 14/2025,do Sr. Sidney Leite que requer a realização de Seminário Regional no Estado do Amazonas para discutir a PEC nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal, à luz dos desafios regionais.
11/07/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 15/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a realização de Seminário Regional em Belo Horizonte, Minas Gerais, para debater aspectos da PEC nº 14, de 2021".
15/07/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de Seminário Regional em Belo Horizonte, Minas Gerais, para debater aspectos da PEC nº 14, de 2021.
04/08/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Três Lagoas/MS, para discutir a PEC nº 14, de 2021. ".
08/08/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Solicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para discutir a PEC nº 14, de 2021. ".
11/08/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 18/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer a realização de Seminário Regional em Fortaleza, Ceará, para debater aspectos da PEC Nº 14, DE 2021".
19/08/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 19/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande/MS. ".
27/08/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 20/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Tocantins, para debater a PEC 14/2021".
03/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 21/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Bonito/MS. ".
• Apresentação do REQ n. 22/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Dourados/MS. ".
• Apresentação do REQ n. 23/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Corumbá/MS. ".
09/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o requerimento nº 16/2025,do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Três Lagoas/MS, para discutir a PEC nº 14, de 2021.
• Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Albuquerque que solicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para discutir a PEC nº 14, de 2021.
• Aprovado o requerimento nº 18/2025,do Sr. Luiz Gastão que requer a realização de Seminário Regional em Fortaleza, Ceará, para debater aspectos da PEC Nº 14, DE 2021.
• Aprovado o requerimento nº 19/2025,do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande/MS.
• Aprovado o requerimento nº 20/2025,do Sr. Alexandre Guimarães que requer a realização de Seminário Regional no Estado do Tocantins, para debater a PEC 14/2021.
• Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Bonito/MS.
• Aprovado o requerimento nº 22/2025,do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Dourados/MS.
• Aprovado o requerimento nº 23/2025,do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Corumbá/MS.
• Apresentação do REQ n. 24/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer a realização de Seminário Regional em Campina Grande, no Estado da Paraíba, para debater aspectos da PEC Nº 14, DE 2021".
11/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 25/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Ponta Porã/MS, para discutir a PEC nº 14, de 2021".
23/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do PRL n. 1 PEC01421 (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 14, de 2021.
24/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Dispensada a leitura do Parecer do Relator, Deputado Antonio Brito.
• Vista conjunta aos Deputados Geraldo Resende, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha.
30/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do PRL n. 2 PEC01421 (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 14, de 2021, na forma do Substitutivo.
• Prazo de Vista Encerrado
01/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Iniciada a Votação da Matéria.
• Encaminharam a votação os Deputados Keniston Braga e Romero Rodrigues.
• Aprovado o Parecer.
• Usaram da palavra os(as) Deputados(as) Alburqueque, Gilson Daniel, Sâmia Bonfim, Sidney Leite, Paulão, Allan Garcês, Márcio Marinho, Túlio Gadelha, Yandra Moura, Laura Carneiro, Jorge Solla, Antonio Andrade, Glauber Braga, Pedro Lucas Fernandes, 1º Vice-Presidente, e o Relator Antônio Brito
01/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 01/10/2025, Letra B.
07/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4161/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº. 14, de 2021".
• Apresentação do REQ n. 4166/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE  'Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais', SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO".
• Apresentação do REQ n. 4167/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES ENTRE OS 2 TURNOS DA PEC 14/2021, QUE  Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais".
07/10/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4166/2025,do Sr. Antonio Brito que rEQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE  "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.
07/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Aprovado o Requerimento nº 4.166/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 14, de 2021.
• Discussão em primeiro turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Camila Jara (PT-MS), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão, em primeiro turno.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, da Comissão Especial. Sim: 446; Não: 20; Total: 466.
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 4.167/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 14, de 2021.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão, em segundo turno.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021. Sim: 426; Não: 10; Total: 436.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 14-C/2021).
07/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
08/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4183/2025 (Requerimento), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer registro de orientação de votação".
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 232/2025/SGM-P.
12/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Of. Pres.214/23, encaminhado por email ao Min. da Saúde em 12.11.25
• Of. Pres.213/23, encaminhado por email ao Min. da Previdência Social em 12.11.25