“Art. 3º As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Prioritário Pró-Pesquisa-Covid-19 farão jus a crédito presumido a ser deduzido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores aplicados efetivamente no Programa de que trata o artigo 1º, conforme regulamentação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
................................................................................................” (NR)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 8 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros.