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PDL 215/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 76/2023
Origem: MSC 430/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 21/05/2021
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 76/2023. DOU 18/08/23 PÁG 10 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 215/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020".
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Parecer da Comissão
Parecer do Relator
01/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
02/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 978
07/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
09/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
17/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela adequação financeira e orçamentária.
22/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
23/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
30/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
30/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/07/2021, Letra A.
14/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação.
11/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pela Relatora.
Aprovado o Parecer.
11/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
11/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/05/2022, Letra B.
06/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
07/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
04/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
30/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2022 PAG 376, Letra C.
01/11/2022 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2021.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 215-D/2021).
01/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 555/2022/SGM-P.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
07/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
17/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 76/2023. DOU 18/08/23 PÁG 10 COL 01.
18/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 714/2023/SF, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo n. 76, de 2023, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.